AREsp 1827975 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não verificar manifesta...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - COOPERTRAMO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - COOPERTRAMO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.