AREsp 1862684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 518/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO SEBASTIÃO TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico Privilegiado (alegação Do Agravante)
Processo Penal Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf, 7/stj E 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico Privilegiado (alegação Do Agravante)

Case Brief

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Parties

DANILO SEBASTIÃO TOSTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação incompleta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 518/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental