AREsp 1882578 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a incidência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não é conhecido; adicionalmente, mesmo se superado tal óbice, o recurso...

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Parties
Agravante: Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria probatória
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a incidência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não é conhecido; adicionalmente, mesmo se superado tal óbice, o recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.