REsp 1887614 - ACORDAO

REsp 1887614 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não afastaram a aplicação da Súmula nº 5/STJ, não atendendo ao requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSVALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Cobrança de comissão de corretagem e artigos 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não afastaram a aplicação da Súmula nº 5/STJ, não atendendo ao requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.