AREsp 1926392 - DECISAO

AREsp 1926392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.