AREsp 1937255 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), sendo vedada a apreciação de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Agravado: MOISES MOREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Iluminação Pública
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

MOISES MOREIRA BRAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar apenas o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), sendo vedada a apreciação de impugnação tardia por força da Súmula 182/STJ e da preclusão; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015