AREsp 1886443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que os fundamentos da decisão agravada permanecem incólumes.

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Parties
Agravante: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso em caso de impugnação parcial ou remissão a fundamentos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que os fundamentos da decisão agravada permanecem incólumes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelos fundamentos expostos.