AREsp 1923986 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a deficiência de cotejo analítico), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GERNALDO MESQUITA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO GERNALDO MESQUITA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas ou de mera insistência no mérito para infirmar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a deficiência de cotejo analítico), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.