AREsp 1977810 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 280/STF. A agravante reitera a argumentação trazida no apelo extremo. É o relatório. Das razões expendidas, verifica-se que a parte insurgente não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) .. . Ademais, consoante o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes. .. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 419.689/ES, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/6/2016). Nesse sentido, os precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/5/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/4/2016; AgRg no REsp 1.575.325/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/6/2016; e AgRg nos EDcl no AREsp 743.800/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/6/2016. Ainda que superado o óbice, o conhecimento do recurso especial esbarraria na Súmula 280/STF, mormente quando a Corte de origem solucionou a lide com base no art. 23, inciso IV, da Lei municipal n. 3.926/1993. Confira-se: O Ato nº 175 apenas regulamenta a execução dos trabalhos do DAEM, por força do artigo 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 3926, de 15 de outubro de 1993. O essencial é que o regulamento não extravase da lei (como se dá no caso vertente, em que o Ato nº 175 inova, ao criar direitos e obrigações para a parte autora), porque o seu conteúdo há de ser o da própria norma legislativa, distendido em minúcias que só à autarquia municipal é dado conhecer. E se compreende essa restrição, porque, na ordem hierárquica das normas, o regulamento se encontra em plano inferior ao da lei. Não pode, por isso mesmo, revogá-la, modificá-la ou contrariá-la;pode apenas esclarecê-la. Daí que o Ato nº 175, ao estabelecer a contrapartida financeira aqui discutida, é ilegal, porque viola o artigo 23, inciso IV, da Lei Municipal nº 3926, de 15 de outubro de 1993. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.