AREsp 1820091 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ (aplicação por analogia da...

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Parties
Agravante: CLEONICE APARECIDA BOTARO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLEONICE APARECIDA BOTARO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.