AREsp 1825431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não atacou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária
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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de rateio entre credores extraconcursais sobre o produto da alienação de grãos entregues em garantia fiduciária (questão de mérito suscitada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não atacou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial