AREsp 1945139 - DECISAO

AREsp 1945139 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
  • Publique-se.