AREsp 1963933 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 284/STF), aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RODOLFO GERMANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
RODOLFO GERMANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não atacar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 284/STF), aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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