AREsp 1915720 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de agravo interposto por GAMALIEL WRUBATAM DE SOUZA, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança relativa ao seguro DPVAT, ajuizada pelo agravante, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em razão de diferença de indenização e da incidência de correção monetária. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização e de correção monetária. Correção monetária. Termo inicial. Data do sinistro. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1.483.620/SC, apreciado de acordo com a sistemática de recursos repetitivos. Incidência, porém, condicionada à demonstração de descumprimento do prazo legal de trinta dias, contados da data da entrega dos documentos exigidos. Recurso não provido. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial relativos à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso o agravante argumenta que teria impugnado todos os fundamentos da decisão. Aduz que teria demonstrado as violações aos dispositivos legais indicados e que não incidiria a Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de seguro DPVAT. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial relativos à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 260/262): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Cumpre destacar que a decisão do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 232/234) inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ (quanto à correção monetária); e ii) ausência de demonstração da similitude fática (em relação ao alegado dissídio jurisprudencial). Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, de fato, a agravante não sustentou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou o óbice da ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados. Limitou-se a aduzir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a possibilidade de revaloração das provas (e-STJ, fls. 241/242), além de alegar a existência de similitude fática e a demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 242/243), consignando ainda o seguinte: V. DA IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS Para a admissibilidade do recurso, a parte agravante deve impugnar todos os fatos da decisão. Assim, o presente agravo deve ser conhecido, uma vez que o recurso especial foi inadmito pelos motivos de: incidência da Súmula 7/STJ e similitude fática. A recorrente expôs de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. Portanto, conforme demonstrado, não há que se falar em não conhecimento do recurso por falta de impugnação dos fundamentos, visto que foi atacado especificamente os fundamentos. (e-STJ, fl. 244) Assim sendo, a ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, como acertadamente asseverou a decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.