AREsp 1499525 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões deste agravo, a agravante afirma que merece ser reformada a decisão agravada, para que seja conhecido e provido o recurso. A parte agravada apresentou impugnação, com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso especial fora interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. PRELIMINARES DE INTERVENÇÃO DA CEF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGA SUA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBJETO DE RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIDAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE FINANCEIRO E À CONSTRUTORA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. : APLICABILIDADE DO CDC. MÉRITO REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSIBILIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ocorrência de preclusão consumativa quanto às preliminares de intervenção da Caixa Econômica Federal e de incompetência da Justiça Estadual, vez que tais questões foram apreciadas em recurso anterior já transitado em julgado. O fato de a matéria ser de ordem pública não permite que, havendo sido objeto de exame, possa ser revisitada . Inteligência do art. 507 do CPC/2015. Precedentes do ad infinitum C. STJ. - Prejudicial de prescrição não conhecida. Deixando a decisão agravada de analisar a matéria, tendo postergado sua apreciação para momento posterior, não deve ser conhecido o recurso, seja por ausência de lesividade à Agravante, seja pela supressão de instância. - De igual modo, não deve ser conhecida a insurgência quanto ao valor dos honorários periciais, porquanto objeto de reconsideração pelo magistrado primevo, que os reduziu para o montante de três salários mínimos. - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O entendimento pacífico desta e. Corte vaticina que a cobertura securitária é vinculada ao imóvel, razão pela qual possuem legitimidade o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, desde que comprovado o vínculo com o mutuário. Súmulas 56 e 59 deste e. TJPE. - Na hipótese em apreço, a Autora demonstrou seu vínculo jurídico com aquele, na condição de cessionária. - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Afigura-se irrelevante o fato da segurada ter, supostamente, liquidado seu financiamento, afinal os defeitos de construção teriam ocorrido durante a vigência do contrato de mútuo e de seguro, daí resultando a exigibilidade da respectiva cobertura. - Denunciação da lide ao agente financeiro e à construtora responsável pela obra. Impossibilidade ante a vedação expressa do art. 88 do CDC. - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. A exordial da demanda originária expõe a controvérsia com precisão e objetividade, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC/2015; a matéria objeto da lide está bem definida, inexistindo óbice ao regular processamento do feito; ademais, a comunicação do sinistro não constitui requisito para ações da espécie. - . Tanto o C. STJ como este E. TJPE já pacificaram o entendimento de que as situações de Mérito indenização envolvendo mutuários de conjuntos habitacionais com vícios de construção são abarcadas pelas regras consumeristas. - O juiz pode distribuir o ônus da prova de modo diverso daquele estabelecido no art. 373 (inc. I e II) do CPC, não só quando verificada uma relação de consumo, nos moldes do inciso VIII do art. 6º do CDC, mas também quando entenda haver dificuldade excessiva para determinada parte produzir a prova e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo (art. 373, §1º, CPC). - Dessa forma, constatada a hipossuficiência (econômico-financeira e técnica) da segurada Agravada frente à seguradora Agravante, mostra-se acertada a inversão do ônus probatório, inclusive, no que tange ao custeio dos honorários periciais. - Pedido formulado em contrarrazões relativo à condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indeferido. No caso em apreço, não restou demonstrado o suposto intuito manifestamente protelatório do recurso, vez que as questões nele suscitadas guardaram total pertinência com a matéria decidida no despacho saneador recorrido. Ademais, não há nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que a interposição do agravo de instrumento decorreu de dolo ou má-fé processual. - Agravo não provido. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo porque os fundamentos da decisão primeva de admissibilidade não foram especificamente impugnados nas razões de agravo em recurso especial. Está correta a decisão agravada. Com efeito, observo que o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou seguimento ao recurso especial com os seguintes fundamentos (fls. 1.701-1.703/e-STJ): Analisando as alegações com fundamento na alínea "a", III da CF, quanto à referência aos artigos i) 458 do CC (inaplicabilidade do CDC); e ii) 786 do CC e 125, II, do CPC (denunciação da lide), ressalto que as normas supostamente contraditadas carecem do indispensável prequestionamento, inclusive implícito, porquanto sequer foram objeto de debate no acórdão recorrido, esbarrando o presente recurso no disposto na Súmula 211 do STJ. Ora, a decisão recorrida não tratou dos contratos aleatórios, mas da natureza adesiva do contrato de seguro em questão. Além disso, rejeitou a denunciação da lide a partir do reconhecimento da incidência do microssistema consumerista na presente demanda. Seguindo o raciocínio, relativamente à inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, observo ainda que o reclamo não merece ascender ante o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada de forma análoga, porque deficitária sua fundamentação. Com efeito, a Seguradora deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo da Lei 8.078/1990 que teria sido ofendido pelo acórdão combatido -a tanto não se prestam as simples referências a dispositivos legais sem indicação do modo como lhes fora negada vigência -, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. (..) No tocante à suposta contrariedade aos artigos (i) VIII do CDC (inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança do direito); (ii) 17, 18 e 485, IV e VI, todos do CPC (ilegitimidade ativa dos autores); e (iii) 485, VI do CPC (ausência de interesse de agir), resta inviável a análise da insurgência, por ensejar o adentramento na seara fático-probatória, em dissonância ao previsto na Súmula nº 07 do STJ 3 . Com efeito, o reexame de tal motivação da Turma Julgadora não é possível na instância que se pretende ver inaugurada, porque os fatos devem ser considerados na versão do acórdão (cf. AgRg no REsp 1017005/BA, rel. min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJc de 22/10/2013). De igual modo no que tange à apreciação das mencionadas infringências aos artigos aos artigos 320, 321, parágrafo único, do CPC e 476 do CC (inépcia da inicial) a pretensão da Recorrente também esbarra no reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Assim, para se concluir que a exordial da demanda indicou precisamente os danos físicos verificados no imóvel, ou que a Seguradora foi previamente comunicada do sinistro, seria imprescindível revolver o conteúdo fático-probatório deste feito o que é vedado na estreita via deste apelo excepcional ante o óbice da supracitada Súmula nº 7/STJ. Por fim, no tocante ao dissídio jurisprudencial indicado pela Recorrente, entendo não ter sido realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ Com efeito, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa ou a breve menção tão somente à matéria objeto da divergência. (..) Na hipótese, não houve demonstração, de forma pormenorizada, da similitude fático-jurídica dos casos, corroborando a deficiência das razões ventiladas pela Recorrente. Assim, diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Relendo as razões de agravo em recurso especial, verifico que não se enfrentou a incidência dos óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ em relação aos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor; 17, 18, 320, 321 e 485 do Código de Processo Civil; e 476 do Código Civil, tampouco da ausência de cotejo analítico, não socorrendo à agravante a impugnação feita apenas nas razões deste agravo interno. Assim, não tendo a parte agravante infirmado, naquela oportunidade, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o caso é mesmo de aplicação da Súmula 182/STJ e do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 522.050/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. 1. No caso dos autos, a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), motivo pelo qual adequada a aplicação do óbice da súmula 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 902.761/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) Por fim, em que pese o não provimento do agravo interno, sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. Isso porque a Segunda Seção deste STJ já se manifestou no sentido de que a aplicação da multa não é automática, e será realizada somente nos casos em que o intuito de atrasar a causa se revele patente (cf. EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18.12.2017 e AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29.8.2016). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.