AREsp 1960097 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que se apoiou na Súmula 7/STJ; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se.