AREsp 1858810 - ACORDAO

AREsp 1858810 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), configurando incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOS ANJOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME; Agravante: ANTÔNIO DOS ANJOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Regime Recursal (data Da Publicação)
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processual Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DOS ANJOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME

Agravante

ANTÔNIO DOS ANJOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), configurando incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.