AREsp 1883206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), configurando preclusão consumativa e aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC pertinentes (art. 1.021, § 1º; art. 932, III).

Parties: Agravante: ANP; Respondente: Vice-Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

ANP

Agravante

Vice-Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

1 Se é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
2 Se é admissível impugnação tardia (somente em Agravo Interno) de fundamento utilizado para não admitir o Recurso Especial
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa