AREsp 1904250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'ausência de afronta a dispositivo legal' utilizado para inadmitir o recurso especial, sendo devida a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de afastar-se a impugnação tardia por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'ausência de afronta a dispositivo legal' utilizado para inadmitir o recurso especial, sendo devida a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de afastar-se a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.