AREsp 1914226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a interposição do agravo interno, por si só, não autoriza, no momento, a imposição de penalidade por litigância de má-fé ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a interposição do agravo interno, por si só, não autoriza, no momento, a imposição de penalidade por litigância de má-fé ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, por ora, de penalidade por litigância de má-fé ou intuito protelatório em razão da interposição do agravo interno.