AREsp 1920299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ.