AREsp 1903571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa sobre eventual impugnação tardia.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Distribuído E Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido. Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Distribuído E Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia por Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa sobre eventual impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido. Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial