AREsp 1851940 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não...

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Parties
Agravante: HABITAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

HABITAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno