AREsp 1938961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 83/STJ', de modo que incide a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia apresentada apenas no Agravo Interno é preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Impugnação tardia caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 83/STJ', de modo que incide a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia apresentada apenas no Agravo Interno é preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.