AREsp 1871407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento de ausência de interesse recursal) e a tentativa de impugnação tardia no Agravo Interno está preclusa, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela SEGUNDA TURMA
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela SEGUNDA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos em Agravo Interno por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento de ausência de interesse recursal) e a tentativa de impugnação tardia no Agravo Interno está preclusa, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.