AREsp 2492574 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes.

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Parties
Agravante: ELIO NOSSA MENDES; Decisão Agravada (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELIO NOSSA MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência Do Stj)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.