AREsp 2478748 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); alegações genéricas e parciais não infirmam a decisão recorrida, sendo exigida impugnação total, objetiva e pormenorizada, conforme Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Efeito de alegações genéricas na inadmissibilidade do agravo
- 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); alegações genéricas e parciais não infirmam a decisão recorrida, sendo exigida impugnação total, objetiva e pormenorizada, conforme Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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