REsp 2096152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a fixação da verba honorária em percentual máximo diante do número de réus e a natureza meramente declaratória da ação — o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão que fixou os honorários por equidade em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual), Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Por Analogia Da Súmula N.º 283 Do STF, Fixação De Honorários Por Equidade, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Registral (ação De Demarcação) Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Por Analogia Da Súmula N.º 283 Do STF Fixação De Honorários Por Equidade Tema 1.076 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 283 do STF por analogia ao recurso especial quando não há impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em ação demarcatória sem proveito econômico novo
  3. 3 Limites percentuais de honorários previstos no art. 85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a fixação da verba honorária em percentual máximo diante do número de réus e a natureza meramente declaratória da ação — o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão que fixou os honorários por equidade em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos