AREsp 2309463 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), limitando‑se a reiterar as razões do recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), limitando‑se a reiterar as razões do recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial