AREsp 2346331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253,...

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Parties
Agravante: TRANSJORI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Art. 932, III, Do Cpc/2015; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo Art. 932, Iii, Do Cpc/2015; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

TRANSJORI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das regras de dialeticidade e preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.