AREsp 2425087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (considerando, entre outros, a Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o pedido de majoração de honorários foi rejeitado, por entendimento de que agravo interno não inaugura nova instância (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: SALVADOR MOREIRA SIBELIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

SALVADOR MOREIRA SIBELIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso
  3. 3 Pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais em agravo interno não acolhido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (considerando, entre outros, a Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, o pedido de majoração de honorários foi rejeitado, por entendimento de que agravo interno não inaugura nova instância (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais não acolhido.