AREsp 2538916 - DECISAO

AREsp 2538916 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão do art. 932, inciso...

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Parties
Agravante: FRANCINEIDE DO LIVRAMENTO MENESES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

FRANCINEIDE DO LIVRAMENTO MENESES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.