AREsp 2503260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da...

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Parties
Agravante: Thiago Henrique Gomes Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

Thiago Henrique Gomes Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental