AREsp 2597891 - DECISAO

AREsp 2597891 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

GERALDA BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.