AREsp 1815749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado/súmula aplicável), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Honorários Pelo Sindicato, Recursos Repetitivos (afetação), Súmulas Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Honorários Pelo Sindicato Recursos Repetitivos (afetação) Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais pelo sindicato sem autorização expressa dos filiados
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado/súmula aplicável), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, no mérito, o entendimento consolidado no Tema 1.175/STJ autoriza indeferir a pretensão de retenção de honorários pelo sindicato sem autorização expressa dos filiados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial