AREsp 2594128 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja...

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Parties
Agravante: CCDI 28 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CCDI 28 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.