AREsp 2564025 - DECISAO

AREsp 2564025 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inadequação da análise de violações constitucionais no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO VALERIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Pensão Por Morte, Previdência Complementar
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Pensão Por Morte Previdência Complementar

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Parties

SEBASTIÃO VALERIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Se é cabível analisar, no recurso especial, alegação de violação a dispositivo constitucional (inadmissibilidade apontada pelo tribunal de origem)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inadequação da análise de violações constitucionais no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.