AREsp 2412479 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado para a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ); nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica e o ataque...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Majoração Da Alíquota Sat/rat (decreto 6.957/2009), Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Majoração Da Alíquota Sat/rat (decreto 6.957/2009) Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ no caso concreto
  3. 3 Se o ataque tardio por ocasião do Agravo Interno afasta a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado para a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ); nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica e o ataque tardio caracterizam inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo interno e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial