AREsp 2472747 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno deve ser desprovido; não cabe inovação...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

MARIA JOSÉ DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando há necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de reforma por agravo interno quando não foi impugnado fundamento na peça recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno deve ser desprovido; não cabe inovação recursal ou impugnação tardia em agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.