AREsp 2415125 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os...
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- Parties
- Agravante: ANA LUCIA FEREZIN FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Parties
ANA LUCIA FEREZIN FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no enunciado administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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