AREsp 2519504 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o verbete 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, observando-se ainda que o recurso especial foi obstruído pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quanto à admissibilidade e ao reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal por matérias suscitadas apenas na via regimental

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o verbete 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, observando-se ainda que o recurso especial foi obstruído pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quanto à admissibilidade e ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.