AREsp 2420467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se que, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele código (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

ANTONIO DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se que, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele código (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.