AREsp 2517026 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e motivada, pela agravante, dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (referidamente afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno e se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e motivada, pela agravante, dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (referidamente afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno e se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.