AREsp 2467384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo irrelevante para esse ponto a alegação de que a matéria seria apenas de direito face à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ pela decisão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 57 Do CDC, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 57 Do CDC Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 57 do CDC sem o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo irrelevante para esse ponto a alegação de que a matéria seria apenas de direito face à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ pela decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.