AREsp 2620221 - DECISAO

AREsp 2620221 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e efetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Arts. 1.021 E 1.026 Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Arts. 1.021 E 1.026 Do CPC

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Controvérsia sobre violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e efetiva, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.