AREsp 2592107 - DECISAO

AREsp 2592107 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e inaplicabilidade da majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e inaplicabilidade da majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.