AREsp 2554353 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e motivada o fundamento de inadmissibilidade relativo à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e se a parte demonstrou que não

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e motivada o fundamento de inadmissibilidade relativo à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial