AREsp 2651551 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; decidiu-se também pela majoração...

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Parties
Agravante: CERE - CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO ITAMAMBUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas/stj

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Parties

CERE - CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO ITAMAMBUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.