REsp 2047912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (consolidado pela Súmula 182/STJ); ademais, a matéria suscitada exigiria interpretação de cláusulas do estatuto social e revolvimento do conjunto...

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Parties
Agravante: ALDORA PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: ALDORA PARTICIPAÇÕES EIRELI); Agravante: CAPEMEFE PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravante: CIPANGO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: GARE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Apuração De Haveres, Interpretação De Contrato Social
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 5 E 7/stj Apuração De Haveres Interpretação De Contrato Social

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Parties

ALDORA PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: ALDORA PARTICIPAÇÕES EIRELI)

Agravante

CAPEMEFE PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

CIPANGO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

GARE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (consolidado pela Súmula 182/STJ); ademais, a matéria suscitada exigiria interpretação de cláusulas do estatuto social e revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno