AREsp 2517095 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico); por isso, aplicam-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia, a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para afastar óbices processuais como as Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico); por isso, aplicam-se, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia, a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.